8000222-22.2019.8.24.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Órgão Especial - Gabinete 08

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/07/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 19/07/2022

15/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - Araranguá ADVOGADO: DIK ROBERT DANIEL (OAB SC008976) RÉU: ARARANGUA-CAMARA DE VEREADORES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 8000222-22.2019.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC ADVOGADO: DIK ROBERT DANIEL (OAB SC008976) RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DE ARARANGUÁ/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CUSTAS LEGAIS. DISPOSITIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA MODULAR O EFEITO DA DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V, DO ART. 36, DA LEI 3.280/14, PARA QUE SE OPEREM (EX NUNC) A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 8000222-22.2019.8.24.0000/SC

15/07/2022, 00:00

Expedição de ofício - 1 carta

14/07/2022, 12:19

Expedição de ofício - 1 carta

14/07/2022, 12:15

Juntado(a)

14/07/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2022

14/07/2022, 12:04

Expedição de Edital

14/07/2022, 12:04

Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

12/07/2022, 15:39

Transitado em Julgado

12/07/2022, 09:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

12/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

09/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

27/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/05/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2022, 18:37

Documentos

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 17:52

EXTRATO DE ATA

•04/05/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2019, 16:34

ACÓRDÃO

•25/11/2019, 21:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2019, 14:13

DESPACHO

•12/08/2019, 20:27