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0309780-55.2018.8.24.0020

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

BANCO BMG S.A

CNPJ 61.***.***.0001-74

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ 61.***.***.0001-74

Reu

MUNICIPIO DE CRICIUMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/11/2022, 15:12

Transitado em Julgado em 22/11/2022

22/11/2022, 15:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2022

03/10/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/09/2022, 19:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CRICIÚMA e BANCO BMG S.A

29/09/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2022

29/09/2022, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/09/2022, 18:04

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/09/2022, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/09/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR: FERNANDA WULFING PROCURADOR: PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de fevereiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309780-55.2018.8.24.0020/SC (Pauta: 100) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

02/02/2022, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/09/2022, 20:20

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•06/09/2022, 13:22

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•06/09/2022, 13:22

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•06/09/2022, 13:22

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•06/09/2022, 13:22

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•06/09/2022, 13:21

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•06/09/2022, 13:21

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•06/09/2022, 13:21

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•06/09/2022, 13:20

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•06/09/2022, 13:20

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•06/09/2022, 13:20