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0900068-23.2015.8.24.0076
Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL
CNPJ 82.***.***.0001-34
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
EDUARDO ROVARIS
OAB/SC 019395•Representa: ATIVO
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
25/04/2025, 17:08Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/04/2025, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/03/2025, 10:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/02/2025, 19:22Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025, 10:49Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025, 10:49Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025, 10:49Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI
25/02/2025, 19:55Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025, 19:55Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/02/2025, 16:15Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b>
07/02/2025, 02:00Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
06/02/2025, 16:54Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
06/02/2025, 16:54Documentos
ACÓRDÃO
•25/02/2025, 19:55
EXTRATO DE ATA
•25/02/2025, 16:15
ACÓRDÃO
•22/02/2022, 15:37
EXTRATO DE ATA
•22/02/2022, 14:16