5004030-65.2019.8.24.0007

Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS SAMAE

CNPJ 74.***.***.0001-59

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

05/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

04/05/2022, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

30/03/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/03/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/03/2022, 14:02

Expedição de ofício - 1 carta

16/03/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 11:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

16/03/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 13:48

Juntada de certidão - inspecionado

04/03/2022, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

03/03/2022, 19:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 10:35

ACÓRDÃO

•03/03/2022, 19:27

EXTRATO DE ATA

•03/03/2022, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 16:10