0011582-22.2012.8.24.0005

Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 286.569,62

Orgao julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ 83.***.***.0001-07

Autor

MIRIAM CORREA GONCALVES

CPF 016.***.***-30

Reu

CARIVALDO OSVALDO GONCALVES

CPF 433.***.***-25

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125•Representa: ATIVO

ANDERSON MAICON PEREIRA

OAB/SC 025957•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

31/08/2022, 12:57

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2022

31/08/2022, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

30/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

26/07/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 14:19

Recurso Especial não admitido

07/07/2022, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

07/07/2022, 13:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

01/07/2022, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

01/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

18/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 18:25

Vista ao MP

09/05/2022, 17:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 17:39

ACÓRDÃO

•09/03/2022, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 10:53