5007553-97.2021.8.24.0045

Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MARCOS PAULO HUBERT

CPF 009.***.***-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

JULIO CESAR CONT

CPF 049.***.***-62

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/08/2022, 15:14

Transitado em Julgado em 30/08/2022

30/08/2022, 15:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 728998/2022

25/08/2022, 22:36

Protocolizada Petição 728998/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2022

25/08/2022, 22:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2022

24/08/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/08/2022, 18:22

Não conhecido o recurso de MARCOS PAULO HUBERT

22/08/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/08/2022

22/08/2022, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/08/2022, 08:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/08/2022, 08:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/08/2022, 07:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2022, 19:10

•03/08/2022, 07:43

•03/08/2022, 07:42

•03/08/2022, 07:41

•03/08/2022, 07:40