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5000625-44.2022.8.24.0030
Remessa Necessária CívelVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
THAYSE RAMOS DE CARVALHO
CNPJ 15.***.***.0001-21
MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC
CNPJ 82.***.***.0001-90
THAYSE RAMOS DE CARVALHO
CPF 053.***.***-03
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JULIAN DAS NEVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DIEGO SILVEIRA
OAB/SC 023867•Representa: PASSIVO
ALAN ALVES EL HAWAT
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO
OAB/SC 028613•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IMA02CV0
16/07/2024, 11:55Transitado em Julgado
16/07/2024, 11:49Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/07/2024, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/06/2024, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024, 19:10Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2024, 18:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2024, 18:55Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> DRI
24/05/2024, 15:29Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
24/05/2024, 15:29Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
24/05/2024, 14:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024, 13:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024, 13:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/05/2024, 13:12Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
17/05/2024, 11:00Juntada de certidão
17/05/2024, 11:00Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•24/05/2024, 15:29
ATO ORDINATÓRIO
•16/05/2024, 18:09