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5031179-85.2019.8.24.0023
Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 2.989,34
Orgao julgador
Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor
Partes do Processo
MUNICIPIO DE LAGUNA/SC
CNPJ 82.***.***.0001-82
ALTEMAR FURLANETO
CPF 585.***.***-91
Advogados / Representantes
ROGER LUIZ ALVES
OAB/SC 020312•Representa: ATIVO
DANIELA CRISTINA KASSNER
OAB/SC 031771•Representa: ATIVO
FABIANA BESEN
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
27/04/2026, 17:58Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 71 Parte Isenta
06/03/2026, 15:08Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/03/2026, 15:08Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/12/2025, 00:26Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2025, 07:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2025, 07:55Conclusos para julgamento
15/12/2025, 15:10Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/11/2025, 18:52Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/10/2025, 00:46Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2025, 20:16Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2025, 20:16Conclusos para julgamento
16/10/2025, 14:41Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/10/2025, 20:50Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/09/2025, 00:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025, 17:03Documentos
SENTENÇA
•17/12/2025, 07:55
SENTENÇA
•16/10/2025, 20:16
ATO ORDINATÓRIO
•16/09/2025, 17:03
DESPACHO/DECISÃO
•27/02/2023, 12:57
DESPACHO/DECISÃO
•04/02/2021, 14:02
ATO ORDINATÓRIO
•06/05/2020, 16:29
DESPACHO/DECISÃO
•23/03/2020, 14:37