5021948-71.2020.8.24.0064

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MAURICIO RAWSKI DE PAULA ADVOGADO: AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO: ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) RÉU: FERNANDO CESAR DE PAULA GRABSKI EDITAL Nº 310030524642 JUIZ DO PROCESSO: Tiane Lohn Mariot - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FERNANDO CESAR DE PAULA GRABSKI, brasileiro, casado, empresário, nascido em 19/01/1969, portador da Cédula de Identidade n. 4.425.949-4, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 626.557.799-91, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5021948-71.2020.8.24.0064/SC Ante o exposto, com fulcro no artigo 397, III, e artigo 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia e absolvo sumariamente os réus MAURICIO RAWSKI DE PAULA e FERNANDO CESAR DE PAULA GRABSKI das condutas imputadas na denúncia, em relação aos delitos previstos no artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por aproximadamente 500 (quinhentas) mil vezes, com a causa especial de aumento de pena do inciso I do artigo 12 da mesma Lei, na forma do artigo 71 do Código Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.