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0052913-79.2012.8.24.0038
Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2021
Valor da Causa
R$ 43.500,00
Orgao julgador
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
VALMOR VINTER
CPF 383.***.***-04
ANEIR VINTER
CPF 565.***.***-00
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 82.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/06/2022, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2022, 18:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 09:16Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 09:16Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2022, 09:16Remetidos os Autos - DPJ -> DRI
17/06/2022, 14:09Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DPJ
05/06/2022, 23:02Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/03/2022, 14:53Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00:00</b>
23/02/2022, 02:00Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2022
22/02/2022, 17:17Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 48
22/02/2022, 17:11Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
22/02/2022, 17:11Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402
14/04/2021, 21:10Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2021, 17:25Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2021, 13:53Documentos
ACÓRDÃO
•05/06/2022, 23:02
EXTRATO DE ATA
•17/03/2022, 14:53
DESPACHO/DECISÃO
•24/03/2021, 22:25