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5008695-43.2022.8.24.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/02/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Órgão Especial - Gabinete 05
Partes do Processo
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC
CNPJ 80.***.***.0001-03
Autor
ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA
CNPJ 83.***.***.0001-27
Autor
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 83.***.***.0001-87
Reu
GOVERNADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS
Reu
Advogados / Representantes
ANA CRISTINA FERRO BLASI
OAB/SC 008088•Representa: ATIVO
RAFAELA MACEDO COELHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CAROLINA TEGETHOFF DE LOIOLA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Juntada de Petição

14/05/2026, 19:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026<br>Data da sessão: <b>20/05/2026 09:00</b>

04/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/05/2026

30/04/2026, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2026 09:00</b><br>Sequencial: 24

30/04/2026, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

30/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos - GOE05 -> GOE19

07/04/2026, 14:56

Juntada de Petição

01/04/2026, 10:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE05

24/03/2026, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

24/03/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 170

17/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

11/03/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

07/03/2026, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2026, 09:09
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/02/2026, 15:26
ACÓRDÃO
•11/02/2026, 13:42
EXTRATO DE ATA
•04/02/2026, 18:52
DESPACHO/DECISÃO
•23/09/2025, 16:23
ACÓRDÃO
•08/12/2022, 13:37
EXTRATO DE ATA
•07/12/2022, 19:19
ACÓRDÃO
•16/05/2022, 18:37
EXTRATO DE ATA
•04/05/2022, 15:58
DESPACHO/DECISÃO
•29/03/2022, 12:56
DESPACHO/DECISÃO
•14/03/2022, 18:27
DESPACHO/DECISÃO
•07/03/2022, 16:22
Anexo
•22/02/2022, 16:00