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5022481-91.2021.8.24.0000
Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Órgão Especial - Gabinete 12
Partes do Processo
PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS
PREFEITO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA
CAMARA DE VEREADORES - CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA - CRICIUMA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF
10/06/2022, 08:22Juntada de certidão - inspecionado
07/06/2022, 08:35Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/06/2022, 19:06Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/06/2022, 19:06Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/05/2022, 13:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2022, 13:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022, 14:06Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022, 14:05Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
25/05/2022, 15:11Recurso Especial Admitido
25/05/2022, 15:11Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
23/05/2022, 13:17Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Juntada de certidão - inspecionado - 23/05/2022 10:37:59)
23/05/2022, 13:15Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/05/2022, 19:14Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/05/2022, 19:13Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/05/2022, 12:42Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•25/05/2022, 15:11
ACÓRDÃO
•16/03/2022, 16:10
EXTRATO DE ATA
•16/03/2022, 13:56
DESPACHO/DECISÃO
•17/05/2021, 16:07