8000113-13.2016.8.24.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Órgão Especial - Gabinete 09

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO

Reu

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/02/2023, 18:01

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

27/02/2023, 10:09

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

24/02/2023, 18:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 263

24/02/2023, 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 262

15/02/2023, 12:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/02/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2023

03/02/2023, 02:00

Expedição de ofício - 1 carta

02/02/2023, 18:14

Expedição de ofício - 1 carta

02/02/2023, 18:08

Juntado(a)

02/02/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2023

02/02/2023, 17:44

Expedição de Edital

02/02/2023, 17:43

Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP

19/01/2023, 14:19

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

19/01/2023, 10:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

16/01/2023, 10:43

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•09/01/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 14:29

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 14:57

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 11:16

DESPACHO

•29/05/2020, 15:34

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/05/2020, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2020, 10:15

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/05/2020, 14:12

DESPACHO

•13/01/2020, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2019, 17:42

ACÓRDÃO

•18/10/2019, 16:40

DESPACHO

•09/08/2019, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2019, 14:44

ACÓRDÃO

•28/06/2019, 15:23