5043054-87.2020.8.24.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Órgão Especial - Gabinete 25

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Prefeito - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Criciúma ADVOGADO: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF (OAB SC018896) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP ADVOGADO: FÁBIO COLONETTI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5043054-87.2020.8.24.0000/SC RELATORA: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC ADVOGADA: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF (OAB SC018896) RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SC ADVOGADO: LEO CASSETARI FILHO (OAB SC009514) INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP ADVOGADO: FÁBIO COLONETTI (OAB SC014241) DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PROVER O PLEITO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, SEM A REPRISTINAÇÃO DAS EVENTUAIS NORMAS ANTERIORES E COM EFEITOS EX NUNC CONTADOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5043054-87.2020.8.24.0000/SC

28/07/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/06/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/06/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/06/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/06/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI

31/05/2022, 17:04

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

16/03/2022, 13:14

Documentos

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 17:04

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2022, 16:09

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 09:59

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:31

OUTROS

•09/03/2021, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 17:41

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 17:59

EXTRATO DE ATA

•17/02/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 22:00