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5004066-18.2021.8.24.0014
Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
ALEXSANDRO DA SILVA CORDEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/07/2022, 20:30Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/07/2022, 20:30Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2022, 20:21Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2022, 20:21Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2022, 20:21Sentença confirmada - por unanimidade
28/07/2022, 18:52Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:30:00</b>
15/07/2022, 02:01Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
14/07/2022, 15:41Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:30</b><br>Sequencial: 483
08/07/2022, 14:38Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
08/07/2022, 14:38Conclusos para decisão
25/03/2022, 15:22Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2022, 12:28Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/03/2022, 12:27Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/03/2022, 14:46Juntada de certidão
24/03/2022, 14:45Documentos
ACÓRDÃO
•29/07/2022, 20:21
EXTRATO DE ATA
•28/07/2022, 18:52
DESPACHO/DECISÃO
•11/02/2022, 17:08
DESPACHO/DECISÃO
•14/10/2021, 19:54
SENTENÇA
•11/10/2021, 19:13