5004363-79.2020.8.24.0072

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PAULO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310024802394 JUIZ DO PROCESSO: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PAULO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 01259549640, Endereço: Rua Mário Soares, 989 - Dom Bosco - 30850650 (Residencial) e Rua Araci Griga, 136 - Jd. São Paulo - 88240000 - São João Batista (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado PAULO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA infringiu o disposto no art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; e no art. 307 do mesmo Diploma Repressor, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, e, por consectário, requer seja recebida e autuada, instaurados e o devido processo legal, sob o rito previsto no artigo 394, § 1º, I, Código de Processo Penal, citando-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, designando-se em seguida audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se nos demais atos do processo até final julgamento, com a condenação do denunciado na sanção do crime imputado.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004363-79.2020.8.24.0072/SC