5046680-63.2021.8.24.0038

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: RODRIGO GUSTAVO GUESSER (AGRAVADO) ADVOGADO: PAMELA CAROLINA MACHADO (OAB SC040272) ADVOGADO: LUIZ DELFINO DE BITTENCOURT MIRANDA FILHO (OAB SC045667) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de março de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 5046680-63.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER