5000350-40.2020.8.24.0071

Recurso EspecialRegime inicialAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

DULCINEI MULLER LOPES

CPF 032.***.***-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/10/2022, 12:44

Transitado em Julgado em 19/10/2022

28/10/2022, 12:44

Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 13/10/2022 (JULIANO CIARINI)

26/10/2022, 13:50

Expedição de Ofício de Intimação nº I001234-2022-CPPE ao (à)JULIANO CIARINI

05/10/2022, 14:42

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (fl. 27), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

05/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 832289/2022

19/09/2022, 12:56

Protocolizada Petição 832289/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2022

19/09/2022, 12:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2022

19/09/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/09/2022, 19:41

Expedição de Ofício nº 091051/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

16/09/2022, 15:44

Conhecido em parte o recurso de DULCINEI MULLER LOPES e provido em parte para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP) e, por consequência, fixar a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão.

16/09/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2022

16/09/2022, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

12/09/2022, 18:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 801038/2022

12/09/2022, 17:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/09/2022, 17:39

Documentos

Ofício

•16/09/2022, 15:44

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2022, 15:00

•11/07/2022, 13:47

•11/07/2022, 13:46