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0303828-27.2015.8.24.0012
Apelacao Remessa NecessariaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/02/2022
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Orgao julgador
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 82.***.***.0001-76
NELSON GOMES DE CAMPOS
CPF 619.***.***-72
SERGIO GOMES DE CAMPOS
CPF 529.***.***-53
NELCY DAS GRACAS GOMES DE CAMPOS
CPF 017.***.***-63
ARISTIDES GOMES DE CAMPOS
CPF 296.***.***-49
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 14:00:00</b>
08/07/2022, 02:00Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022
07/07/2022, 19:33Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 68
07/07/2022, 19:31Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
07/07/2022, 19:31Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
28/06/2022, 19:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/06/2022, 16:36Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/06/2022, 16:36Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/06/2022, 16:36Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2022, 18:37Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2022, 18:37Despacho
27/06/2022, 17:43Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
27/06/2022, 17:43Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
27/06/2022, 15:13Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
27/06/2022, 15:11Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2022, 13:30Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•27/06/2022, 17:43
ACÓRDÃO
•22/06/2022, 16:57
EXTRATO DE ATA
•21/06/2022, 16:41
DESPACHO/DECISÃO
•17/02/2022, 11:13
DESPACHO/DECISÃO
•16/02/2022, 15:39