0005589-14.2007.8.24.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SAMUEL MORAIS CHAVES RÉU: JOSE RENATO DE ALMEIDA EDITAL Nº 310025334222 JUIZ DO PROCESSO: Bruna Luiza Hoffmann - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOSE RENATO DE ALMEIDA, cpf: 46745106949, endereço: ESTRADA GERAL PAREDÃO, 0 - PENITENCIARIA - CENTRO - 89533000. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005589-14.2007.8.24.0024/SC Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, emconsequência, ABSOLVO o réu José Renato de Almeida, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I e IV do Código Penal, nos termos no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.