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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICIA MARIA FERREIRA DA SILVA PELZ AUTOR: JORGE LUIS DA SILVA PELZ RÉU: ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA EIRELI EDITAL Nº 310025447554 EDITAL DE INTIMAÇÃO Intimando(a): ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA EIRELI Objetivo: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JORGE LUIS DA SILVA PELZ e LETÍCIA MARIA FERREIRA DA SILVA PELZ em face de ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA EIRELI para:I) CONDENAR a ré a proceder a finalização da obra do Residencial Alfa Camboriú e entregar ao autor o apartamento 203 e respectivas vagas de garagem nos termos dispostos contratualmente, bem como, outorgar à autora a escritura pública de compra e venda do bem, tudo no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do contrato.II) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual estabelecida no contrato para a hipótese de atraso da obra, reconhecendo-a como sendo de 20% sobre o valor do presente contrato, devidamente atualizada pelo INCC, até a data da efetiva entrega das chaves. Sobre os referidos valores, deverão incidir correção monetária, pelo INPC, desde a assinatura do contrato e juros de 1% ao mês a contar da citação.Caracterizada a sucumbência recíproca, mas levando em consideração a parcela de perda e ganho de cada parte, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e a ré ao pagamento de 50%.Deixo de arbitrar honorários, visto que a ré é revel e não constituiu advogado. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo também em 10% sobre o valor da condenação. Ressalto que a fixação da verba sucumbencial no patamar mínimo se dá pela elevada base de cálculo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a movimentação de caráter situacional correspondente, conforme Orientação CGJ n.º 11, de 15/5/2007, de modo a que o presente processo seja baixado junto ao sistema, tudo de acordo com o disposto nos arts. 261 a 265 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Antes, contudo, cumpra-se o disposto no Provimento n.º 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça (Gecof). Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 18/03/2022. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5015169-49.2021.8.24.0005/SC