0001902-55.2019.8.24.0041

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ADRIANO JOSE ALEXANDRE EDITAL Nº 310030078278 JUIZ DO PROCESSO: André Luiz Lopes de Souza - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADRIANO JOSE ALEXANDRE Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento das multa no valor de R$ 409,60, data do cálculo 05 de julho de 2022, relativas aos autos em epígrafe, em 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Observações:1. O interessado/intimando deverá acessar o site da Fazenda (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp).Caso o valor seja destinado ao Fupen (Fundo Penitenciário Nacional), devem ser utilizados os seguintes campos: Código da Unidade Gestora é a 200333 - Código da Gestão: 00001 e Código do Recolhimento: 14600-5.Caso o valor seja destinado ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas), devem ser considerados os campos: Código da Unidade Gestora é o 200246 – Código da Gestão: 00001 e Código do Recolhimento é o 20201-0.Em caso de impossibilidade de acesso ao referido site/link (ou dúvida a respeito), deverá se dirigir ao seu Advogado/Defensor Público que o representou na ação para devida orientação.E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001902-55.2019.8.24.0041/SC