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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO CARVALHO DA CUNHA (OAB RS036327) ADVOGADO: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR: Marcelo de Oliveira Ganzo PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da Câmara, integrarão as composições ampliadas dos processos designados para o prosseguimento de julgamentos de que trata o art. 942, do CPC, desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller: Agravo de Instrumento Nº 5059491-72.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA