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5001629-78.2022.8.24.0075
Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 23.503,94
Orgao julgador
Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
NATHALIA CAVALHEIRO
CPF 133.***.***-24
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LAURA MAURA DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita
17/05/2026, 00:06Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/05/2026, 16:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/05/2026, 16:39Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2026, 16:09Decisão - Determina Renajud
06/05/2026, 16:09Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2026, 16:09Conclusos para decisão
05/05/2026, 15:53Juntada de certidão
05/05/2026, 15:53Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2026, 15:53Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2026, 12:54Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
30/03/2026, 10:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita
30/03/2026, 00:47Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/03/2026, 13:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
25/03/2026, 13:49Decisão interlocutória
19/03/2026, 18:42Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/05/2026, 16:09
DESPACHO/DECISÃO
•19/03/2026, 18:42
ATO ORDINATÓRIO
•12/03/2026, 21:42
DESPACHO/DECISÃO
•05/03/2025, 13:40
DESPACHO/DECISÃO
•06/09/2024, 19:01
ATO ORDINATÓRIO
•17/07/2024, 12:57
DESPACHO/DECISÃO
•15/06/2023, 13:00
DESPACHO/DECISÃO
•23/06/2022, 14:07
ATO ORDINATÓRIO
•28/03/2022, 16:45
DESPACHO/DECISÃO
•24/03/2022, 13:21