0001240-32.2017.8.24.0051

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDERSON RODRIGO MARQUES FERRAZ EDITAL Nº 310025890000 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): OFENDIDOS: JANETE LOURDES GALVAO, CPF: 065.329.739-47, filho(a) de CATARINA GONCALVES GALVAO e ALCIDES GALVÃO, nascido(a) em 30/03/1987; e LUIZ ALBERTO ANTUNES DA SILVA, CPF: 075.680.099-47, filho(a) de IRANDINA SANTOS DA SILVA e VALDECIR ANTUNES DA SILVA, nascido(a) em 25/06/1987. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "DISPOSITIVO: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001240-32.2017.8.24.0051/SC Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu ANDERSON RODRIGO MARQUES FERRAZ, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, da prática do crime previsto no art. 344 do Código Penal. Sem custas. ARBITRO a título de remuneração do defensor dativo nomeado Dr. Marco Antonio Vasconcelos Alencar Junior (OAB/SC 19.972), o valor de R$ 1.612,60 (mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), nos termos do anexo único da Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, considerando a complexidade do caso, o trabalho realizado, o tempo despendido para o serviço e, em especial, a atuação diligente do profissional. Transitada em julgado, requisite-se os honorários em favor do profissional, independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.