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0317847-23.2016.8.24.0038

Apelação CívelRecolhimento e Tratamento de LixoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2022
Valor da Causa
R$ 1.192,33
Orgao julgador
-
Partes do Processo
JOSÉ FENERICH
Autor
MARIA FENERICH
Autor
EGIDIA MARIA FENRICH
CPF 420.***.***-68
Autor
AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-36
Reu
Advogados / Representantes
SIDINEI THOMAS
OAB/SC 032223Representa: ATIVO
LUIZ CARLOS PISSETTI
OAB/SC 004175Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE04FP0

23/05/2023, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2023

23/05/2023, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/05/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/05/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

15/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

13/05/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 13:21

Remetidos os Autos - CAMPUB4 -> DRI

05/05/2023, 09:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

05/05/2023, 07:07

Despacho

05/05/2023, 07:07

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0401

03/05/2023, 18:27

Juntada de Petição

03/05/2023, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 700,00

20/04/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

20/04/2023, 01:02
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
05/05/2023, 07:07
ACÓRDÃO
14/03/2023, 19:35
EXTRATO DE ATA
09/03/2023, 14:25