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5002352-19.2022.8.24.0004
Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
LUIZ GONZAGA FRANZEN
CPF 434.***.***-53
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 09/06/2022
13/06/2022, 17:44Juntada de peças digitalizadas
09/06/2022, 17:31Expedição de mandado
09/06/2022, 15:46Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
31/05/2022, 15:30Expedição de mandado - ARUCEMAN
31/05/2022, 15:24Despacho
30/05/2022, 20:09Conclusos para despacho
30/05/2022, 15:13Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2022, 16:28Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2022, 16:17Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/05/2022, 15:11Juntada de certidão
11/05/2022, 15:10Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/05/2022, 03:00Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
27/04/2022, 03:00Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/04/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2022
11/04/2022, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUIZ GONZAGA FRANZEN EDITAL Nº 310026197028 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias,pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob penade penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, daLEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento dovalor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ousalário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP). O pagamento deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento daUnião (GRU). Para informações sobre como emitir a GRU, solicitar parcelamento, ouqualquer outra informação, entrar em contato, pelo telefone (48) 3403-5013. O atendimento de balcão do cartório da 2ª Vara Criminal de Araranguádepende de prévio agendamento. DESTINATÁRIO: LUIZ,GONZAGA FRANZEN, inscrito no CPF sob o número 434.504.230-53, nascido em 04/02/1959, filho de MARIA DE LOURDES e de MAINOLVO FRANZEN, residente no seguinte endereço: Rua Renato Carbonera, n.500, Presídio Regional de Araranguá - Polícia Rodoviária - 88900000 - Araranguá (Residencial). VALOR DA MULTA R$ 237,72 DATA DO CÁLCULO: 15/03/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002352-19.2022.8.24.0004/SC
11/04/2022, 00:00Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•30/05/2022, 20:09
DESPACHO/DECISÃO
•21/03/2022, 19:59
SENTENÇA
•16/03/2022, 16:01