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5000166-07.2019.8.24.0011
Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/06/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
MUNICIPIO DE BOTUVERA/SC
CNPJ 83.***.***.0001-96
OSCAR MORESCO
CPF 068.***.***-68
JOSE LUIZ COLOMBI
CPF 455.***.***-15
JAISON HOMERO DE OLIVEIRA KNOBLAUCH
CPF 909.***.***-87
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
EGON AUGUSTO TELLES
OAB/SC 051459•Representa: ATIVO
ANA HELENA BOOS
OAB/SC 018589•Representa: ATIVO
BEATRIZ FERNANDA DE CHAVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CESAR AUGUSTO WOLFF
OAB/SC 013606•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499
12/05/2026, 13:58Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 498
27/04/2026, 15:16Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 498
18/04/2026, 15:36Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499
14/04/2026, 08:40Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Faz. Pública - 06/04/2026 14:00. Refer. Evento 455
08/04/2026, 14:54Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2026, 14:54Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2026, 14:54Juntada de Petição
06/04/2026, 11:08Juntada de Petição
06/04/2026, 10:05Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463
27/01/2026, 19:39Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 462
13/12/2025, 01:55Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 464 e 465
09/12/2025, 19:07Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457
09/12/2025, 11:08Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461
05/12/2025, 15:20Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467
04/12/2025, 03:12Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•02/12/2025, 11:19
DESPACHO/DECISÃO
•01/12/2025, 18:00
DESPACHO/DECISÃO
•26/09/2025, 14:25
DESPACHO/DECISÃO
•23/06/2025, 13:19
DESPACHO/DECISÃO
•11/06/2025, 19:26
ATO ORDINATÓRIO
•03/06/2025, 21:50
DESPACHO/DECISÃO
•20/05/2025, 18:15
DESPACHO/DECISÃO
•14/01/2025, 18:34
DESPACHO/DECISÃO
•19/03/2024, 17:31
DESPACHO/DECISÃO
•27/03/2023, 19:17
DESPACHO/DECISÃO
•13/04/2022, 12:01
ATO ORDINATÓRIO
•13/01/2021, 14:12
DESPACHO/DECISÃO
•18/08/2020, 13:24
ATO ORDINATÓRIO
•14/02/2020, 13:11
ATO ORDINATÓRIO
•30/10/2019, 17:02