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5001015-48.2019.8.24.0085
Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Gab 04 - 2ª Turma Recursal
Partes do Processo
NEUDI JOSE PETTER
CPF 594.***.***-49
MUNICIPIO DE CORONEL FREITAS/SC
CNPJ 83.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
MARCELO ANDRE MULLER
OAB/SC 046348•Representa: ATIVO
AVELINO BORTOLON JUNIOR
OAB/SC 016036•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
20/02/2025, 17:07Juntada de certidão
20/02/2025, 17:05Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
20/02/2025, 14:53Alterado o assunto processual - De: Regime Estatutário - Para: Indenização por Dano Moral
20/02/2025, 14:52Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
31/01/2025, 20:50Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
28/12/2024, 17:32Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 205
27/12/2024, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
18/12/2024, 09:46Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
18/12/2024, 09:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024, 16:36Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024, 16:36Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024, 16:36Recebido o recurso de Apelação
17/12/2024, 16:36Conclusos para despacho
26/11/2024, 11:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
21/11/2024, 14:53Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•17/12/2024, 16:36
SENTENÇA
•09/09/2024, 17:42
ATO ORDINATÓRIO
•20/06/2024, 08:57
DESPACHO/DECISÃO
•17/05/2024, 15:57
ATO ORDINATÓRIO
•22/01/2024, 13:53
ATO ORDINATÓRIO
•17/11/2023, 14:09
ATO ORDINATÓRIO
•16/10/2023, 15:03
ATO ORDINATÓRIO
•22/06/2023, 18:01
ATO ORDINATÓRIO
•16/06/2023, 15:02
ATO ORDINATÓRIO
•19/04/2023, 16:00
TERMO DE AUDIÊNCIA
•08/03/2023, 17:23
ATO ORDINATÓRIO
•15/02/2023, 15:04
ATO ORDINATÓRIO
•08/02/2023, 15:38
DESPACHO/DECISÃO
•02/12/2022, 15:17
ACÓRDÃO
•14/06/2022, 16:31