5005480-07.2020.8.24.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARETHA PASCHOAL FIGUEIREDO (EXEQUENTE) ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXECUTADO) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Para julgamento dos processos sobrestados de acordo com o artigo 942, do CPC, farão parte da composição: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Diogo Nicolau Pítsica. Apelação Nº 5005480-07.2020.8.24.0040/SC (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS