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0004305-92.2008.8.24.0037

Ação Civil PúblicaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/09/2008
Valor da Causa
R$ 680.018,28
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
Autor
OSCAR COSTENARO
CPF 021.***.***-20
Reu
MUNICIPIO DE JOACABA
CNPJ 82.***.***.0001-99
Reu
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR
OAB/SC 019972Representa: PASSIVO
BRUNO LUIZ MARTINAZZO
OAB/SC 043644Representa: PASSIVO
GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/11/2023, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 502

07/11/2023, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 504

07/11/2023, 13:06

Juntada de Petição

16/10/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 502 e 504

15/10/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

05/10/2023, 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503

05/10/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 12:55

Despacho

04/10/2023, 12:55

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:00

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2022, 11:12

Conclusos para despacho

03/10/2022, 11:15

Juntada de Petição

01/06/2022, 14:34
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
04/10/2023, 12:55
ATO ORDINATÓRIO
05/05/2022, 10:16
ATO ORDINATÓRIO
28/04/2022, 10:59
ATO ORDINATÓRIO
11/10/2021, 09:23
SENTENÇA
31/08/2021, 20:45
DESPACHO
20/05/2020, 11:10
ATO ORDINATÓRIO
02/04/2020, 15:34
ATO ORDINATÓRIO
11/02/2020, 15:05
ATO ORDINATÓRIO
07/10/2019, 14:10
ATO ORDINATÓRIO
18/09/2019, 10:16
ATO ORDINATÓRIO
06/09/2019, 15:44
ATO ORDINATÓRIO
29/08/2019, 14:26
ATO ORDINATÓRIO
29/08/2019, 14:13
DESPACHO
04/08/2019, 20:02
DESPACHO
04/08/2019, 20:02