5010709-42.2019.8.24.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENEDIR MACHADO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO: RENAN COLOMBO DE SOUZA (OAB SC053189) ADVOGADO: VANIO FREITAS (OAB SC030335) ADVOGADO: LEONARDO ALVES FARACO (OAB SC053750) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da Câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942, do CPC, desta sessão, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva: Apelação Nº 5010709-42.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO