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5000114-55.2021.8.24.0103
Acao Penal Procedimento SumarioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/01/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
MAIARA LUIZA VIEIRA GHISI
CPF 057.***.***-37
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SANDRO PAULO TONIAL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIARA LUIZA VIEIRA GHISI - EXTINTA A PUNIBILIDADE
28/01/2025, 13:44Baixa Definitiva
28/01/2025, 13:43Transitado em Julgado
28/01/2025, 13:43Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/01/2025, 23:09Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/01/2025, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
17/01/2025, 12:09Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/01/2025, 12:08Extinta a punibilidade por prescrição
16/01/2025, 15:03Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025, 15:03Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025, 15:03Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/01/2025, 12:30Conclusos para despacho
11/11/2024, 14:15Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 99 Parte Isenta
11/11/2024, 13:49Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/11/2024, 13:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/11/2024, 23:59Documentos
SENTENÇA
•16/01/2025, 15:03
SENTENÇA
•23/10/2024, 16:19
TERMO DE AUDIÊNCIA
•19/06/2024, 20:32
DESPACHO/DECISÃO
•02/04/2024, 21:12
ATA DE AUDIÊNCIA
•02/04/2024, 09:06
DESPACHO/DECISÃO
•20/03/2024, 18:39
DESPACHO/DECISÃO
•05/10/2022, 18:57
DESPACHO/DECISÃO
•18/01/2022, 09:40
DESPACHO/DECISÃO
•16/04/2021, 18:51
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2021, 14:10
DESPACHO/DECISÃO
•02/03/2021, 18:57