0014991-18.2021.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Julgamento - III-DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa, ao passo em que extingo o processo, sem a resolução de seu mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC) e que, no rito do Juizado, o juízo de admissibilidade do Recurso Ino