0000367-43.2020.8.25.0069

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Postas estas razões, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE Geovani Leite dos Santos e Wesley Messias Oliveira dos Santos, salientando que a transação penal não deve constar dos registros criminais, exceto para fins de impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76 § 6º da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se inclusive o disposto no art. 391 e 392 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente a este rito por força do art. 92 da lei 9.099/95. Dê-se baixa na di