0006207-29.2021.8.25.0027

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Cuidam os autos de habilitação para o casamento. O feito encontra-se regularmente instruído, havendo parecer ministerial pela homologação do procedimento de habilitação dos nubentes e expedição do respectivo certificado de habilitação pelo Oficial do Registro Público, vindo os autos conclusos para marcação da data da celebração do casamento, a teor do art. 378 da Consolidação Normativa Notarial e Registral deste Tribunal de Justiça de Sergipe. Nesse sentido, observados os requisitos legais, desi