0012234-51.2021.8.25.0084

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante de tudo o que foi exposto, e sem maiores delongas, extingo o processo COM resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do novo CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais e o pedido de condenação de litigância de má-fé formulado pelo requerido Banco Panamericano. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade Judiciária, neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação, no p