0062418-37.2019.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O processo não está julgado porque ainda não foi proferida sentença, de modo que o SCPV não permite a remessa ao TJSE para exame da admissibilidade do recurso. Desta forma, para assegurar o juízo de admissibilidade pela instância competente, aparentemente o advogado deve protocolar o apelo diretamente perante o 2º grau, com cópia deste despacho e, na hipótese do relator conhecer do recurso, alterarei o status do processo para julgado, a fim de viabilizar a remessa.