0007522-48.2020.8.25.0053

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos contidos nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, ao tempo em que condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, como dispõe o art. 98, §3º do CPC. Por fim, torno sem efeito a decisão proferida em sede d