0001649-20.2021.8.25.0025

Mandado de Segurança CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cristinápolis

Partes do Processo

TSCCORP EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS

CNPJ 04.***.***.0001-80

Autor

SEFAZ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE

CNPJ 34.***.***.0001-21

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

04/04/2022, 13:44

Trânsito em julgado

04/04/2022, 13:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação Eletrônica - Intime-se a parte acerca da sentença prolatada retro. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - [...] Ante a fundamentação posta, reconheço a abusividade do ato praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL ANTONIO MANUEL DE CARVALHO DANTAS, por ter violado direito líquido e certo da impetrante, de modo que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA tão somente para confirmar a decisão liminar já deferida em 19/10/2021. Determino que o ESTADO DE SERGIPE efetue a devolução das custas processuais recolhidas pela impetrante quando do ajuizamento da demanda. Com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 do

31/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/01/2022, 12:29

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

27/01/2022, 12:13

Conclusão

25/01/2022, 14:49

Juntada >> Petição

20/01/2022, 08:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2021, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/11/2021, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2021, 17:10

Conclusão

16/11/2021, 15:29

Juntada >> Petição

05/11/2021, 17:17

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2021, 09:34

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 12:13

Sentença

•27/01/2022, 00:00

Despacho

•16/11/2021, 17:10

Decisão ou Despacho

•16/11/2021, 00:00

Decisão

•19/10/2021, 16:49

Decisão ou Despacho

•19/10/2021, 00:00

Despacho

•15/10/2021, 11:21

Decisão ou Despacho

•15/10/2021, 00:00