0000267-91.2020.8.25.0068

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Em face de tais considerações, e com base no art. 226, § 3º, da CF c/c art. 1723 e seguintes do Código Civil, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, de modo que julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para RECONHECER E DISSOLVER a união estável havida entre YASMIN MENESES SANTOS e o de cujus WENDELL DA PAIXÃO CUNHA, pelo período de 02 anos e 3 meses até o falecimento deste em 12/11/2017, para que produza seus jurídicos e legai