0000578-48.2021.8.25.0068

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, REJEITO as preliminares ventiladas pelo requerido e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, de modo que extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. {Via Movimentação em Lote nº 202200029}