0000792-11.2021.8.25.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no Enunciado nº 19 desta Turma Recursal, vislumbro que o recurso interpostos pela parteautora deve ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade do contrato em questão ereconhecer ao autor o direito a restituição de forma simples dos valores descontados a título de empréstimo RMC, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do