0039655-71.2021.8.25.0001

Procedimento do Juizado Especial CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

WESLEY SANTOS LIMA

CPF 078.***.***-66

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

DETRAN/SE

CNPJ 01.***.***.0001-50

Reu

SMTT - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE ARACAJU

CNPJ 13.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

ELBER ANDRADE BATALHA DE GOES

OAB/SE 3373•Representa: ATIVO

MYLENA SILVA DANTAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EVERTON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 9325•Representa: PASSIVO

DAVID WILSON SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE 8923•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

11/10/2022, 09:27

Ato Ordinatório

11/10/2022, 09:26

Juntada >> Petição

09/10/2022, 10:36

Arquivamento >> Definitivo

15/03/2022, 11:17

Trânsito em julgado

15/03/2022, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 03:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 03:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, a teor do art. 487, I, CPC, para declarar a nulidade dos autos de infração nº G001150364 e via de consequência, do ato administrativo do DETRAN/SE que cancelou a CNH definitiva do autor.

31/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2022, 08:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2022, 08:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2022, 08:16

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

27/01/2022, 18:09

Conclusão

26/01/2022, 11:12

Juntada >> Petição

17/12/2021, 16:04

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 18:09

Sentença

•27/01/2022, 00:00

Despacho

•09/08/2021, 18:05

Decisão ou Despacho

•09/08/2021, 00:00