0000585-76.2021.8.25.0056

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - A advogada da parte requerida opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada, sob o argumento de que houve omissão, haja vista que seus honorários advocatícios não foram arbitrados, em que pese tenha atuado como defensora dativa. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à embargante. Assim sendo, cabe o arbitramento dos honorários advocatícios pela prática dos atos praticados ao longo do processo, como forma de contraprestação pelo desempenho do múnus público e pela colaboraçã