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0000664-51.2021.8.25.0025
Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Cristinápolis
Processos relacionados
Partes do Processo
AUTORIDADE POLICIAL
CNPJ 13.***.***.0021-47
COLETIVIDADE
NAO INFORMADO
DAVID SANTOS NERES
CPF 076.***.***-25
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dou seguimento ao feito, de modo a designar audiência para formalização do ANPP para o dia 17/05/2022, às 09:00h, a ser realizada no fórum da Comarca de Cristinápolis, de modo a verificar as formalidades legais do ANPP, constantes no art. 28-A do CPP. Intime-se o suposto autor do fato acerca da audiência designada. Ciência ao MP, de modo eletrônico, nos termos do art. 11, I da Portaria Normativa 47/2020 GP1. Intime-se a defesa, via DJE. Designo o dia 17/05/2022 às 09h:00min para que seja realiza
31/01/2022, 00:00Redistribuição
03/05/2021, 15:39Remessa
03/05/2021, 10:35Decisão >> Declaração >> Incompetência
03/05/2021, 10:06Conclusão
03/05/2021, 07:33Juntada >> Petição
27/04/2021, 15:11Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
27/04/2021, 14:49Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
23/04/2021, 10:24Juntada >> Documento
23/04/2021, 10:22Distribuição
22/04/2021, 11:26Documentos
Despacho
•03/05/2021, 10:06
Sentença
•03/05/2021, 00:00