0000241-54.2021.8.25.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: I - (omissis) II – a obrigação for satisfeita; De acordo com a lição de Humberto Theodoro Júnior, “O fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo.”(vol. II, 32ª ed. p. 316). No caso sub examine, verifica-se que houve o depósito do valor concernente à requisição de pequeno va