0000027-89.2021.8.25.0061

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, amparado pelo art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sem condenações em custas e honorários advocatícios, em face da vedação legal contida no art. 55, caput da lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões, no prazo legal, certificando-se eventual decurso de prazo, enviando-se os autos à