0058263-93.2016.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando EXTINTO o feito com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III alínea b do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte requerente, com os seus consectários legais. Dê-se baixa no registro e na distribuição. Custas de lei. P. R. I.