0001783-98.2021.8.25.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Assim, face ao preenchimento das formalidades legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.